Leis Municipais Última Atualização do Site Terça-Feira, 19 de Novembro de 2024 16/09/2020 - Lei de Acesso à Informação Regulamenta o Acesso a Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal Nº 12.527/2011), no âmbito do poder executivo municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
