Diário Oficial Última Atualização do Site Terça-Feira, 19 de Novembro de 2024 07/06/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°009/023 25/04/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°007/023 04/04/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°006/023 03/04/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO N°005/023AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
