A Câmara de Catingueira aprovou no último dia 18 de setembro o Projeto de Lei nº 11/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a transposição e a transferência de fontes de recursos das dotações orçamentárias constantes na Lei n° 600/2018 – Lei Orçamentária Anual para 2019, até o limite de 24,03%, e dá outras providencias.
A sessão contou com a presença de todos os membros do legislativo municipal. Foram apresentadas duas emendas ao referido projeto de lei. São eles:
Emenda Modificativa nº 01/2019 - Modificando a redação de todo o artigo 1º, do citado Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações, por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programa para outra, e ainda, de uma fonte de recursos para outra, até o valor de R$ 5.989.700,00 (cinco milhões, novecentos e oitenta e nove mil e setecentos reais), correspondente a 23,19% de suplementação, por anulação de dotação, sobre o valor do orçamento vigente, do exercício de 2019, conforme a Lei Municipal n° 600/2018, de acordo com o inciso VI, art. 167 da Constituição Federal e o art. 66 da Lei n° 4.320/64;
Emenda supressiva nº 01/2019, modificando o Quadro I – do demonstrativo das suplementações de dotações, que altera para baixo, na Secretaria Municipal de Educação, a manutenção do FUNDEB do Ensino Fundamental, MAG. 60%, obrigações patronais, passando de R$ 204.000,00 para R$ 160.000,00;
Emenda Supressiva nº 01/2019, que suprime no Fundo Municipal de Saúde, as programações da assistência farmacêutica, no valor de R$ 14.000,00 e manutenção do programa de doações eventuais de medicamentos, no valor de R$ 30.000,00, do Quadro II – Demonstrativo das solicitações de anulações.
Em seguida, o projeto, juntamente com as emendas, foram postos em discussão e votação o qual foi aprovado por unanimidade de votos;